A Lei Federal nº 8429/92, art. 13, § 2º c/c § 3º, exige a declaração de bens atualizada anualmente, bem como na data que deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, prevendo a punição com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Com a finalidade de possibilitarmos maior segurança na remessa e armazenamento das informações prestadas, após consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi implantado o sistema informatizado para Declaração Anual de Bens e Valores, semelhante ao processo adotado pelo referido Tribunal.

O login através da matrícula e senha pessoal do servidor garantirá o acesso seguro ao sistema e declaração das informações, que ficarão armazenadas em banco de dados restrito, garantindo a não visualização e consulta do conteúdo declarado.