A obrigatoriedade de apresentação da Declaração Anual de Bens e Valores decorre do disposto nas Leis Federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, bem como do Decreto Municipal nº 396/2013, que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Londrina.

Nos termos da legislação vigente, todos os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive os ocupantes de cargo em comissão, deverão realizar a Declaração Anual de Bens e Valores no período de 01 a 31 de maio de 2026, referente ao ano-base 2025.

A declaração deverá ser realizada por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Servidor, acessível pelo site oficial do Município de Londrina, mediante utilização da matrícula e da mesma senha do holerite e do ponto eletrônico, garantindo acesso seguro às informações.

O sistema foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto aos princípios da segurança, necessidade e prevenção, adotando medidas técnicas e administrativas que asseguram o armazenamento das informações em ambiente restrito, com controle de acesso e proteção contra visualização, divulgação ou utilização indevida.

Nos termos do art. 6º do Decreto nº 396/2013, o não cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido sujeita o servidor à aplicação das penalidades previstas em lei, mediante apuração disciplinar pela Corregedoria-Geral do Município.

Ressalta-se que os servidores admitidos após 01/01/2026 estão dispensados da apresentação da Declaração referente ao exercício de 2026 (ano-base 2025).

Recomenda-se que o servidor guarde o comprovante de envio da declaração para fins de eventual comprovação futura.

Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio para o preenchimento, orienta-se procurar a unidade de recursos humanos de sua secretaria ou entrar em contato com a SMRH pelo telefone (43) 3372-4271, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.